Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma ContZap ("Plataforma"), operada por Vinus Tecnologia LTDA ("Empresa"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer parte destes termos, você não deve utilizar nossos serviços.

Estes termos constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário" ou "Cliente") e a Empresa, em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD).

2. Descrição do Serviço

O ContZap é uma plataforma SaaS de atendimento ao cliente via WhatsApp, desenvolvida especialmente para escritórios de contabilidade. A Plataforma oferece as seguintes funcionalidades principais:

• Centralização de conversas do WhatsApp em uma única interface
• Atendimento multioperador com um único número de WhatsApp
• Organização por equipes e departamentos (fiscal, DP, financeiro)
• Automações de atendimento e respostas rápidas pré-configuradas
• Relatórios e métricas de atendimento
• Portal do cliente para autoatendimento e gestão de conta
• Central de ajuda (Help Center) com artigos personalizados
• Integração com sistemas externos via API

O onboarding é realizado de forma automatizada após a confirmação do pagamento, com configuração inicial do ambiente, equipes e automações conforme o plano contratado.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

O Usuário compromete-se a:

• Fornecer dados cadastrais verídicos (nome, CNPJ, email) e mantê-los atualizados
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da conta
• Ser responsável pelas ações de todos os operadores vinculados à sua conta

3.1 Portal do Cliente: O Usuário tem acesso a um painel de autogerenciamento onde pode visualizar histórico de pagamentos, boletos pendentes, notas fiscais, alterar plano, atualizar método de pagamento, gerenciar operadores e configurações da conta. O acesso ao portal é feito através de credenciais exclusivas do Usuário.

4. Planos e Pagamento

A Plataforma oferece os planos Starter, Professional e Enterprise, com funcionalidades e limites específicos descritos na página de planos. Planos personalizados (Custom) podem ser negociados diretamente com a equipe comercial.

4.1 Modalidades de Cobrança:

• Plano Mensal: Cobrança recorrente mensal sem fidelidade. Pode ser cancelado a qualquer momento.
• Plano com Desconto (vigência de 12 meses): Cobrança recorrente mensal com valor reduzido e vigência mínima de 12 (doze) meses. O desconto aplicável está indicado na página de planos vigente no momento da contratação.

4.2 Período de Teste: Novos usuários têm acesso a um período de teste gratuito de 7 (sete) dias. Ao final do período, a assinatura é convertida automaticamente para o plano pago escolhido. A vigência mínima de 12 meses (quando aplicável) inicia-se após o término do período de teste.

4.3 Renovação Automática: Todas as assinaturas são renovadas automaticamente até que sejam canceladas pelo Usuário.

4.4 Reajustes: Os valores podem ser reajustados anualmente, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias por email.

4.5 Mudança de Plano (Upgrade/Downgrade): O Usuário pode alterar seu plano a qualquer momento através do portal do cliente.

• Upgrade: É cobrado imediatamente o valor proporcional da diferença entre os planos, considerando os dias restantes do ciclo atual. O novo plano entra em vigor imediatamente.
• Downgrade: Não há cobrança adicional. O plano atual permanece ativo até o final do período pago, e o novo plano entra em vigor na próxima renovação.
• Cálculo proporcional: Adota-se o mês comercial de 30 (trinta) dias, prática padrão no mercado de SaaS.

4.6 Pagamento via Boleto Bancário: O vencimento é calculado 7 (sete) dias corridos após a data de contratação ou renovação mensal. Boletos vencidos resultam em suspensão automática do acesso. O Usuário tem até 5 (cinco) dias corridos após o vencimento para regularização, após o qual a conta poderá ser cancelada definitivamente. Boletos estão disponíveis no portal do cliente.

4.7 Processamento de Pagamentos: Os pagamentos são processados pela Asaas (Vindi Brasil Tecnologia e Serviços Ltda), gateway homologado e regulamentado pelo Banco Central. A Empresa não armazena dados completos de cartão de crédito — esses dados são mantidos de forma criptografada exclusivamente pela processadora. Ao contratar, o Usuário autoriza o compartilhamento de dados necessários à transação (nome, CPF/CNPJ, email).

5. Cancelamento e Reembolso

5.1 Cancelamento de Plano Mensal: O Usuário com plano mensal pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo portal do cliente ou via suporte. O acesso permanece ativo até o final do período pago.

5.2 Cancelamento Antecipado de Plano com Desconto: O Usuário que contratou plano com vigência mínima de 12 meses e solicitar cancelamento antecipado ficará sujeito ao pagamento de multa rescisória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato remanescente, conforme Art. 412 do Código Civil Brasileiro.

5.3 Direito de Arrependimento: Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias após a contratação, com reembolso integral dos valores pagos e sem incidência de multa rescisória.

5.4 Suspensão por Inadimplência: A falta de pagamento na data de vencimento resulta em suspensão automática do acesso. O Usuário tem até 5 (cinco) dias para regularização. Após esse prazo, a conta pode ser cancelada definitivamente e todos os dados (conversas, contatos, configurações) podem ser excluídos permanentemente, sem possibilidade de recuperação. A Empresa não se responsabiliza por perda de dados decorrente de inadimplência.

5.5 Cancelamento por Violação: A Empresa reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia, exceto em casos de fraude ou uso ilícito, onde o cancelamento pode ser imediato. Nestes casos, não haverá cobrança de multa.

6. Integração com WhatsApp

A Plataforma utiliza integração com WhatsApp através de API não oficial (bibliotecas de código aberto como Evolution API), que simula o funcionamento do WhatsApp Web. Esta modalidade NÃO é oficialmente suportada pela Meta/WhatsApp.

AVISO IMPORTANTE: Ao contratar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente dos riscos da API não oficial e isenta expressamente a Empresa de qualquer responsabilidade por banimentos ou restrições impostas pela Meta/WhatsApp.

6.1 API de Integração: A Plataforma disponibiliza APIs REST para integração com sistemas externos. O uso está sujeito a limites de requisições (rate limiting) para garantir estabilidade. O Usuário é responsável pela segurança de suas chaves de API e tokens de acesso.

7. Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética e em conformidade com a legislação vigente. É expressamente proibido:

• Enviar mensagens em massa não solicitadas (spam)
• Utilizar a Plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Compartilhar conteúdo ofensivo, difamatório ou discriminatório
• Tentar acessar sistemas ou dados sem autorização
• Revender, sublicenciar ou transferir o acesso à Plataforma
• Utilizar bots ou scripts de forma abusiva ou que prejudiquem outros usuários
• Violar as políticas de uso do WhatsApp Business da Meta

8. Privacidade e Proteção de Dados

A coleta, uso e tratamento de dados pessoais são regidos pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018), a Empresa atua como:

• Controladora dos dados dos Usuários (dados de cadastro e faturamento)
• Operadora dos dados processados através da Plataforma (mensagens e contatos dos clientes do Usuário)

O Usuário é responsável por garantir que possui base legal adequada para o tratamento dos dados de seus próprios clientes através da Plataforma.

8.1 Backup e Portabilidade: A Empresa realiza backups diários. Em conformidade com o Art. 18 da LGPD, o Usuário pode solicitar exportação de seus dados em formato estruturado a qualquer momento via suporte. Após cancelamento, os dados são retidos por até 30 (trinta) dias para eventual recuperação, sendo excluídos permanentemente após esse prazo. Dados de faturamento são mantidos por 5 (cinco) anos conforme legislação fiscal.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma — incluindo software, marca, logo, design, automações pré-configuradas e conteúdo do Help Center — pertencem exclusivamente à Empresa ou seus licenciadores.

A contratação concede ao Usuário apenas uma licença limitada, não-exclusiva e revogável para uso da Plataforma conforme estes Termos. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Usuário.

10. Disponibilidade e Suporte

10.1 SLA: A Empresa se compromete a manter a disponibilidade da Plataforma em 99,9% do tempo, exceto em casos de manutenção programada (comunicada com antecedência) ou eventos de força maior. A infraestrutura é hospedada na Microsoft Azure com monitoramento contínuo.

10.2 Suporte: O suporte técnico é prestado via WhatsApp e email, nos horários indicados no site, conforme o plano contratado. A Empresa não se responsabiliza pelo funcionamento de serviços de terceiros integrados à Plataforma (WhatsApp/Meta, Asaas, etc.).

11. Limitação de Responsabilidade

A Empresa não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequentes
• Perda de dados causada por ações ou omissões do Usuário
• Interrupções causadas por serviços de terceiros (WhatsApp/Meta, provedores de internet, processadoras de pagamento)
• Banimento de conta do WhatsApp pela Meta
• Uso inadequado da Plataforma pelo Usuário
• Conteúdo das mensagens enviadas pelo Usuário ou seus clientes

Em qualquer caso, a responsabilidade total da Empresa estará limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses de uso da Plataforma.

12. Alterações nos Termos

A Empresa pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por email ou notificação na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso não concorde, o Usuário pode cancelar sua assinatura sem penalidades adicionais.

13. Disposições Gerais

13.1 Lei Aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.2 Foro: As partes elegem o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias, conforme Art. 101, I do CDC.

13.3 Comunicações: As comunicações oficiais serão feitas por email cadastrado ou através da Plataforma.

13.4 Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer acordos anteriores.

14. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato:

• Empresa: Vinus Tecnologia LTDA
• Email: contato@contzap.com.br
• WhatsApp: Clique aqui para entrar em contato